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"A criança que já fui chora na estrada. Deixei-a ali quando vim ser quem sou.
Mas hoje, vendo que o que sou é nada, quero ir buscar quem fui onde ficou."
(Fernando Pessoa)

Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010

O Estado e a criança na UE

Convenção Europeia sobre os Direitos da Criança na União Europeia
(Resumo)
 
Definição de criança
A criança é definida como todo o ser humano com menos de dezoito anos, excepto se a lei nacional confere a maioridade mais cedo.
 
Não discriminação
O Estado tem obrigação de proteger a criança contra todas as formas de discriminação e de tomar medidas positivas para promover os seus direitos.
 
Interesse superior da criança
O Estado deve garantir à criança cuidados adequados quando os pais, ou outras pessoas responsáveis por ela não tenham capacidade para o fazer.
 
Aplicação dos direitos
O Estado deve fazer tudo o que puder para aplicar os direitos contidos na Convenção.
 
Orientação da criança e evolução das suas capacidades
O Estado deve respeitar os direitos e responsabilidades dos pais e da família alargada na orientação da criança de uma forma que corresponda ao desenvolvimento das suas capacidades.
 
Sobrevivência e desenvolvimento
O Estado tem obrigação de assegurar a sobrevivência e desenvolvimento da criança.
 
Protecção da identidade
O Estado tem a obrigação de proteger e, se necessário, de restabelecer os aspectos fundamentais da identidade da criança (incluindo o nome, a nacionalidade, e relações familiares).
 
Deslocações e retenções ilícitas
O Estado tem obrigação de combater as deslocações e retenções ilícitas de crianças no estrangeiro levadas a cabo por um dos pais ou por terceiros.
 
Liberdade de pensamento, consciência e religião
O Estado respeita o direito da criança à liberdade de pensamento, consciência e religião, no respeito pelo papel de orientação dos pais.
 
Acesso a informação apropriada
O Estado deve garantir à criança o acesso a uma informação e a materiais provenientes de fontes diversas, e encorajar os media a difundir informação que seja de interesse social e cultural para a criança. O Estado deve tomar medidas para
proteger a criança contra materiais prejudiciais ao seu bem-estar.
 
Responsabilidade dos pais
O Estado deve conceder uma ajuda apropriada aos pais na educação dos filhos.
 
Protecção contra maus tratos e negligência
O Estado deve proteger a criança contra todas as formas de maus tratos por parte dos pais ou de outros responsáveis pelas crianças e estabelecer programas sociais para a prevenção dos abusos e para tratar as vítimas.
 
Protecção da criança privada de ambiente familiar
O Estado tem a obrigação de assegurar protecção especial à criança privada do seu ambiente familiar e de zelar para que possa beneficiar de cuidados alternativos adequados ou colocação em instituições apropriadas. Todas as medidas relativas
a esta obrigação deverão ter devidamente em conta a origem cultural da criança.
 
Crianças refugiadas
O Estado tem a obrigação de colaborar com as organizações competentes que asseguram esta protecção.
 
Saúde e serviços médicos
Os Estados devem dar especial atenção aos cuidados de saúde primários e às medidas de prevenção, à educação em termos de saúde pública e à diminuição da mortalidade infantil. Neste sentido, os Estados encorajam a cooperação internacional e esforçam-se por assegurar que nenhuma criança seja privada do direito de acesso a serviços de saúde eficazes.
 
Segurança social
A criança tem o direito de beneficiar da segurança social, incluindo prestações sociais.
 
Nível de vida
A criança tem direito a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.
Cabe aos pais a principal responsabilidade primordial de lhe assegurar um nível de vida adequado. O Estado tem o dever de tomar medidas para que esta responsabilidade possa ser – e seja – assumida.
A responsabilidade do Estado pode incluir uma ajuda material aos pais e aos seus filhos.
 
Educação
A criança tem direito à educação e o Estado tem a obrigação de tornar o ensino primário obrigatório e gratuito, encorajar a organização de diferentes sistemas de ensino secundário acessíveis a todas as crianças e tornar o ensino
superior acessível a todos, em função das capacidades de cada um. A disciplina escolar deve respeitar os direitos e a dignidade da criança. Para garantir o respeito por este direito, os Estados devem promover e encorajar a cooperação internacional.
 
Trabalho das crianças
O Estado deve fixar idades mínimas de admissão no emprego e regulamentar as condições de trabalho.
 
Exploração sexual
O Estado deve proteger a criança contra a violência e a exploração sexual, nomeadamente contra a prostituição e a participação em qualquer produção de carácter pornográfico.
 
Venda, tráfico e rapto
O Estado tem a obrigação de tudo fazer para impedir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças.
 
Outras formas de exploração
A criança tem o direito de ser protegida contra qualquer outra forma de exploração não contemplada nos artigos 32, 33, 34 e 35.
 
Tortura e privação de liberdade
A criança privada de liberdade tem o direito de beneficiar de assistência jurídica ou qualquer outro tipo de assistência adequada.
 
Conflitos armados
Os Estados Partes tomam todas as medidas possíveis na prática para que nenhuma criança com menos de 15 anos participe directamente nas hostilidades. Nenhuma criança com menos de 15 anos deve ser incorporada nos exércitos. Os Estados devem assegurar protecção e assistência às crianças afectadas por conflitos armados, nos termos das disposições previstas pelo direito internacional nesta matéria.
 
Recuperação e reinserção
O Estado tem a obrigação de assegurar que as crianças vítimas de conflitos armados, tortura, negligência, exploração ou sevícias beneficiem de cuidados adequados para a sua recuperação e reinserção social.
 
Respeito pelas normas estabelecidas
Se uma disposição relativa aos direitos da criança que figura no direito nacional ou internacional em vigor num Estado for mais favorável do que a disposição análoga na Convenção, é a norma mais favorável que se aplica.
 
Aplicação e entrada em vigor
A fim de «promover a aplicação efectiva da Convenção e encorajar a cooperação internacional», agências especializadas das Nações Unidas (como a OIT, a OMS e a UNESCO) e a UNICEF podem assistir às reuniões do Comité. E podem, como qualquer organismo considerado «competente», nomeadamente as ONGs que gozem de um estatuto consultivo junto das Nações Unidas e órgãos das Nações como o ACNUR apresentar informações pertinentes ao Comité e vir a ser convidadas a dar parecer sobre a melhor forma de garantir a aplicação da Convenção.
 
Qualquer Estado pode ser processado por incumprimento
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LauraBM às 23:21

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R O D A P É


A não esquecer:

"Fala-se tanto da necessidade de deixar um planeta melhor para os nossos filhos e...

esquece-se a urgência de deixarmos filhos melhores para o nosso planeta."

==================

"Uma criança que aprende o respeito e a honra dentro da própria casa

e recebe o exemplo dos seus pais,
torna-se um adulto comprometido em todos os aspectos,

inclusive em respeitar o planeta onde vive..."

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